REsp 1434604 - ACORDAO

REsp 1434604 - ACORDAO

Demonstrada a divergência jurisprudencial com o precedente da Corte Especial, e tendo sido o fundamento central do acórdão embargado (proibição de o recurso especial atacar o mérito do acórdão rescindendo) incompatível com a orientação consolidada na Corte Especial para ações rescisórias fundadas no art. 485, V, do CPC/1973, os embargos de divergência foram conhecidos e providos para afastar esse fundamento, determinando o retorno dos autos à Primeira Turma para conhecimento e julgamento do recurso especial quanto ao inciso V do art. 485 do CPC/1973 (podendo estender-se a demais pontos conforme necessário).

Parties
Embargante: Roberto Rubens de Souza; Embargante: Ruth Brito de Souza; Embargado: União; Embargado: Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgado Pela Corte Especial Embargos Conhecidos E Providos, Autos Devolvidos À Primeira Turma
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Violação À Literal Disposição De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico Entre Arestos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Indigenista Ação Rescisória Recurso Especial Violação À Literal Disposição De Lei Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Roberto Rubens de Souza

Embargante

Ruth Brito de Souza

Embargante

União

Embargado

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgado Pela Corte Especial Embargos Conhecidos E Providos, Autos Devolvidos À Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para impugnar os fundamentos do acórdão rescindendo em ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Demonstrada a divergência jurisprudencial com o precedente da Corte Especial, e tendo sido o fundamento central do acórdão embargado (proibição de o recurso especial atacar o mérito do acórdão rescindendo) incompatível com a orientação consolidada na Corte Especial para ações rescisórias fundadas no art. 485, V, do CPC/1973, os embargos de divergência foram conhecidos e providos para afastar esse fundamento, determinando o retorno dos autos à Primeira Turma para conhecimento e julgamento do recurso especial quanto ao inciso V do art. 485 do CPC/1973 (podendo estender-se a demais pontos conforme necessário).

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos

Orders

  • Autos devolvidos à Primeira Turma para conhecimento e julgamento do recurso especial na ação rescisória (quanto ao art. 485, V, CPC/1973 e demais fundamentos, se necessário)
  • Fica prejudicado o agravo interno interposto pela União contra a decisão que deferiu a tutela provisória