AR 6937 - ACORDAO
O acórdão rescindendo estava em consonância com a orientação jurisprudencial vigente à época e não adotou interpretação manifestamente contrária à norma indicada; nos termos da Súmula 343 do STF e precedentes correlatos, a alteração jurisprudencial posterior não autoriza a ação rescisória, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
- Outcome
- Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Coisa Julgada, Mutação Jurisprudencial, Súmula 343 STF, Art. 966, V, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Sucedâneo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Legal Issues
- 1 admissibilidade da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
- 2 aplicação da Súmula 343 do STF
- 3 efeitos de alteração jurisprudencial superveniente
Ratio Decidendi
O acórdão rescindendo estava em consonância com a orientação jurisprudencial vigente à época e não adotou interpretação manifestamente contrária à norma indicada; nos termos da Súmula 343 do STF e precedentes correlatos, a alteração jurisprudencial posterior não autoriza a ação rescisória, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
- Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment