REsp 1953521 - DECISAO

REsp 1953521 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (data de licenciamento, laudo pericial e provas sobre a eclosão da doença), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, os elementos dos autos indicaram que a doença eclodiu após o desligamento (abril/2005 versus licenciamento em 13/08/2004) e a proximidade das datas do certificado de isenção (30/07/2004) e do licenciamento não corrobora a alegada falsidade documental, não se verificando vício apto à rescisão.

Parties
Recorrente/autor: JacoDias do Nascimento; Recorrido/réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Falsidade Documental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Nexo Causal, Incapacidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Ação Rescisória Falsidade Documental Recurso Especial Súmula 7/stj Justiça Gratuita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JacoDias do Nascimento

Recorrente/autor

União

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de provar falsidade documental em ação rescisória (art. 966, VI, CPC)
  2. 2 se houve erro de fato quanto à data de licenciamento e nexo causal entre serviço militar e doença
  3. 3 se é admissível reapreciação do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (data de licenciamento, laudo pericial e provas sobre a eclosão da doença), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, os elementos dos autos indicaram que a doença eclodiu após o desligamento (abril/2005 versus licenciamento em 13/08/2004) e a proximidade das datas do certificado de isenção (30/07/2004) e do licenciamento não corrobora a alegada falsidade documental, não se verificando vício apto à rescisão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC
  • publique-se