REsp 1963310 - DECISAO

REsp 1963310 - DECISAO

Considerando preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso, o Tribunal Superior conheceu do agravo em recurso especial e determinou sua autuação como recurso especial, sem análise de mérito da questão sobre a retificação do valor da causa, por se tratar de providência relativa à admissibilidade recursal e à regular tramitação do recurso.

Parties
Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE VITORIA T MISSEN LTDA; Recorrente: VILSON WATTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Valor Da Causa, Retificação De Ofício, Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Valor Da Causa Retificação De Ofício Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE VITORIA T MISSEN LTDA

Recorrente

VILSON WATTE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retificação do valor da causa em ação rescisória
  2. 2 previsão legal sobre valor da causa (arts. 291-293 CPC)
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Considerando preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso, o Tribunal Superior conheceu do agravo em recurso especial e determinou sua autuação como recurso especial, sem análise de mérito da questão sobre a retificação do valor da causa, por se tratar de providência relativa à admissibilidade recursal e à regular tramitação do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial