EREsp 1860630 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque concluiu que a decisão rescindenda concedeu apenas provimento cominatório limitado (obrigação de não fazer) que não alterou o registro marcário nem impôs a declaração de cotitularidade; tratou-se de controvérsia envolvendo interesses privados sem repercussão direta sobre o registro, de modo que a participação do INPI não era necessária e a competência da Justiça Estadual foi adequada. Além disso, a sentença estava suficientemente motivada, fundada em interpretação razoável (incluindo aplicação do princípio da função social da propriedade e proteção de direitos de personalidade), não havendo violação manifesta de norma jurídica apta a...

Parties
Recorrente: LEGIÃO URBANA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.; Recorrido: EDUARDO DUTRA VILLA-LOBOS; Recorrido: MARCELO AUGUSTO BONFÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Jurisdicional, Cotitularidade De Marca, Necessidade De Participação Do INPI, Provimento Extra Petita, Função Social Da Propriedade, Direitos Da Personalidade, Exclusividade De Uso De Marca, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Marcário Propriedade Industrial Direito Civil Direitos Autorais Ação Rescisória Competência Jurisdicional Cotitularidade De Marca +6 more

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Parties

LEGIÃO URBANA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

Recorrente

EDUARDO DUTRA VILLA-LOBOS

Recorrido

MARCELO AUGUSTO BONFÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do juízo para declarar cotitularidade envolvendo INPI?
  2. 2 necessidade de participação do INPI quando controvérsia atinge registro?
  3. 3 configuração de julgamento extra petita/ipsis literis do pedido cominatório

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque concluiu que a decisão rescindenda concedeu apenas provimento cominatório limitado (obrigação de não fazer) que não alterou o registro marcário nem impôs a declaração de cotitularidade; tratou-se de controvérsia envolvendo interesses privados sem repercussão direta sobre o registro, de modo que a participação do INPI não era necessária e a competência da Justiça Estadual foi adequada. Além disso, a sentença estava suficientemente motivada, fundada em interpretação razoável (incluindo aplicação do princípio da função social da propriedade e proteção de direitos de personalidade), não havendo violação manifesta de norma jurídica apta a...

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial