REsp 1925221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STF de que a declaração de inconstitucionalidade não desfaz automaticamente coisa julgada, impondo a proposição de ação rescisória dentro do prazo decadencial contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda (CPC/73, art.495); além disso, houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KÁTIA VANESSA SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Querela Nullitatis
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Prazo Decadencial Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

KÁTIA VANESSA SOUZA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória diante de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF
  2. 2 incidência dos precedentes do STF (RE 730.462/Tema 733, ADI 2418/DF, RE 611.503/SP) sobre a necessidade de ação própria para desconstituir sentenças anteriores
  3. 3 exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STF de que a declaração de inconstitucionalidade não desfaz automaticamente coisa julgada, impondo a proposição de ação rescisória dentro do prazo decadencial contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda (CPC/73, art.495); além disso, houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator