REsp 1958980 - DECISAO

REsp 1958980 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu que o autor não demonstrou prova nova apta a autorizar a ação rescisória nos termos do art.966, VII, do CPC/2015, e a alegada falta de fundamentação (art.1.022, II) não se concretizou, de modo que não se admite revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7); por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: GILBERTO GOMES LIMA ANTUNES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7
Direito Processual Civil Recurso Especial Ação Rescisória Prova Nova Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Súmula 7

Case Brief

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Parties

GILBERTO GOMES LIMA ANTUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.1.022, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cumprimento do requisito de prova nova previsto no art.966, VII, do CPC/2015 para ação rescisória
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que o autor não demonstrou prova nova apta a autorizar a ação rescisória nos termos do art.966, VII, do CPC/2015, e a alegada falta de fundamentação (art.1.022, II) não se concretizou, de modo que não se admite revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7); por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...
  • Publique-se. Intimem-se.