REsp 1828047 - DECISAO

REsp 1828047 - DECISAO

O recurso especial não conheceu provimento porque não se demonstrou omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem preservou a arrematação em razão da presunção de boa-fé do terceiro adquirente e considerou insuficiente o alegado conluio para infirmar essa presunção; ademais, para rebater a presunção seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento não atacado apto a manter o aresto (Súmula 283/STF). Por isso, o recurso foi conhecido em parte e não provido, com majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente: ORÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Terceiro Adquirente: Construtora Morais Perdigão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Arrematação, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Complementação Do Lance
Processo Civil Ação Rescisória Arrematação Boa Fé Do Terceiro Adquirente Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Complementação Do Lance

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Construtora Morais Perdigão Ltda.

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 presunção de boa-fé do terceiro adquirente
  3. 3 possibilidade de desconstituição da arrematação por conluio entre arrematante e leiloeiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu provimento porque não se demonstrou omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem preservou a arrematação em razão da presunção de boa-fé do terceiro adquirente e considerou insuficiente o alegado conluio para infirmar essa presunção; ademais, para rebater a presunção seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento não atacado apto a manter o aresto (Súmula 283/STF). Por isso, o recurso foi conhecido em parte e não provido, com majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.