AREsp 1931840 - DECISAO

AREsp 1931840 - DECISAO

Conheço do agravo, por verificada a deficiência recursal quanto à indicação do permissivo constitucional (incidindo a Súmula n. 284/STF), e não conheço do recurso especial também porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); por consequência, mantém-se a decisão rescindenda quanto à não qualificação do tempo como especial.

Parties
Recorrente: DEVANIR PIETRUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tempo Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Tempo Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEVANIR PIETRUCCI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, por verificada a deficiência recursal quanto à indicação do permissivo constitucional (incidindo a Súmula n. 284/STF), e não conheço do recurso especial também porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); por consequência, mantém-se a decisão rescindenda quanto à não qualificação do tempo como especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.