AREsp 1939198 - DECISAO

AREsp 1939198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação se funda em norma constitucional, matéria que não pode ser examinada na via do recurso especial por ser de competência do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; adotou-se entendimento consolidado em precedentes do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO; Parte Autora (ação Rescisória): FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO; Recorrida: SERVIDORA INATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Incorporação De Cargo Em Comissão, Paridade, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Ação Rescisória Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Incorporação De Cargo Em Comissão +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

Parte Autora (ação Rescisória)

SERVIDORA INATIVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que julgou ação rescisória quando a alegação funda-se em direito constitucional
  2. 2 aplicação da regra da paridade aos cargos em comissão incorporados a proventos de aposentadoria
  3. 3 competência para examinar matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação se funda em norma constitucional, matéria que não pode ser examinada na via do recurso especial por ser de competência do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; adotou-se entendimento consolidado em precedentes do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.