AR 7077 - DECISAO

AR 7077 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque o autor não demonstrou, de forma fundamentada, a existência de situação fática distinta ou questão jurídica não examinada nos termos do §6º do art. 966 do CPC; a pretensão busca reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a mera alegação de divergência entre decisões não configura causa de rescindibilidade, sendo a petição inepta.

Parties
Autor: EDUARDO MARTINS DA SILVA; Requerido: Condomínio Rio Negro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Ação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
petição inicial indeferida; ação rescisória julgada extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Tema 882/stj, Associação De Moradores, Taxas De Manutenção, Repetitivos E Súmula
Processo Civil Ação Rescisória Tema 882/stj Associação De Moradores Taxas De Manutenção Repetitivos E Súmula

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Parties

EDUARDO MARTINS DA SILVA

Autor

Condomínio Rio Negro

Requerido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Ação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a decisão rescindenda violou o entendimento firmado no Tema 882/STJ sobre cobrança de taxas por associações de moradores
  2. 2 se o autor demonstrou distinção fática ou jurídica suficiente nos termos do §6º do art. 966 do CPC
  3. 3 se a petição inicial é inepta por não demonstrar a particularização exigida pelo art. 966, §6º

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque o autor não demonstrou, de forma fundamentada, a existência de situação fática distinta ou questão jurídica não examinada nos termos do §6º do art. 966 do CPC; a pretensão busca reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a mera alegação de divergência entre decisões não configura causa de rescindibilidade, sendo a petição inepta.

Court Disposition

petição inicial indeferida; ação rescisória julgada extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, § único, 330, I, e 485, I, do CPC, e julgo extinta a presente ação rescisória, sem resolução do mérito.
  • Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.