REsp 1855038 - DECISAO

REsp 1855038 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada (fixação do valor da indenização por danos morais) envolve valoração de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento quanto à aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrentes: MARIA EDÍLIA DE ARAÚJO E OUTROS; Recorrida: COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ação Rescisória Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA EDÍLIA DE ARAÚJO E OUTROS

Recorrentes

COSERN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 8º, 9ª, 14 e 22 do CDC
  2. 2 violação alegada do art. 6.º, VIII do CDC
  3. 3 violação alegada dos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada (fixação do valor da indenização por danos morais) envolve valoração de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento quanto à aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se