AR 6942 - DECISAO

AR 6942 - DECISAO

Verificada a existência de outras rescisórias originárias da mesma ação civil pública apreciadas pelo Ministro Sérgio Kukina e a possibilidade de prevenção nos termos do art. 71 do RISTJ, determinou-se consultar o Ministro Sérgio Kukina acerca da eventual prevenção, e, em razão disso, postergou-se a análise do pedido antecipatório de tutela de urgência.

Parties
Autor: MARCOS CÉSAR DE PAULA; Réu: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Réu Na Ação Originária: Sidnei Fernandes Fontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Análise Do Pedido De Tutela De Urgência Postergada; Consulta Sobre Prevenção Ao Ministro Sérgio Kukina
Outcome
Consulta ao Ministro Sérgio Kukina sobre eventual prevenção; análise do pedido de tutela de urgência postergada.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela De Urgência, Prevenção (competência Interna Do Tribunal), Ação Civil Pública Ambiental, Autorizações Administrativas Ambientais, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Rescisória Tutela De Urgência Prevenção (competência Interna Do Tribunal) Ação Civil Pública Ambiental Autorizações Administrativas Ambientais Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade

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Parties

MARCOS CÉSAR DE PAULA

Autor

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Réu

Sidnei Fernandes Fontes

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Ação Rescisória / Análise Do Pedido De Tutela De Urgência Postergada; Consulta Sobre Prevenção Ao Ministro Sérgio Kukina

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão com fundamento no art. 966 e seguintes do Código de Processo Civil
  2. 2 Concessão de tutela de urgência para suspender efeitos da sentença rescindenda
  3. 3 Prevenção entre ministros do STJ nos termos do art. 71 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada a existência de outras rescisórias originárias da mesma ação civil pública apreciadas pelo Ministro Sérgio Kukina e a possibilidade de prevenção nos termos do art. 71 do RISTJ, determinou-se consultar o Ministro Sérgio Kukina acerca da eventual prevenção, e, em razão disso, postergou-se a análise do pedido antecipatório de tutela de urgência.

Court Disposition

Consulta ao Ministro Sérgio Kukina sobre eventual prevenção; análise do pedido de tutela de urgência postergada.

Orders

  • Consulte-se o eminente Ministro Sérgio KukINA acerca da eventual prevenção apontada
  • Postergada a análise do pedido antecipatório (tutela de urgência)