AREsp 1976291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial, pois os acórdãos indicados como paradigmas partiram de contexto fático diverso daquele do acórdão rescindendo, que se fundamentou em peculiaridades fáticas (afetação do imóvel ao serviço público e continuidade de prestação de serviço pela permissionária) e na questão relativa ao art. 35 do DL 3.365/1941, suscitada nos autos, de modo que não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial.”

Parties
Agravante: Espólio de Nelson Jório de Campos; Agravado: Município de São Paulo; Permissionária: Associação de Apoio ao Projeto Quixote
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Possessória, Desapropriação Indireta, Afetação Ao Serviço Público, Reconvenção, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação Rescisória Possessória Desapropriação Indireta Afetação Ao Serviço Público Reconvenção +3 more

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Parties

Espólio de Nelson Jório de Campos

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Associação de Apoio ao Projeto Quixote

Permissionária

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial
  2. 2 cabimento de ação rescisória fundada em violação literal de norma não examinada pelo acórdão rescindendo
  3. 3 possibilidade de conversão de reintegração de posse em indenização com fundamento no art. 35 do DL 3.365/1941

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial, pois os acórdãos indicados como paradigmas partiram de contexto fático diverso daquele do acórdão rescindendo, que se fundamentou em peculiaridades fáticas (afetação do imóvel ao serviço público e continuidade de prestação de serviço pela permissionária) e na questão relativa ao art. 35 do DL 3.365/1941, suscitada nos autos, de modo que não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial.”

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.