AR 7030 - DECISAO

AR 7030 - DECISAO

O relator decidiu postergar a análise do pedido antecipatório e consultar outro Ministro sobre prevenção, fundamentando-se na impossibilidade de inovar a matéria relativa à incidência do Novo Código Florestal em agravo interno (tese não suscitada oportunamente e preclusa) e na autorização normativa e jurisprudencial para julgamento monocrático quando há jurisprudência dominante; por isso não conheceu/acolheu as alegações supervenientes e manteve a necessidade de observância da preclusão processual.

Parties
Autor: GENIEL FABRÍCIO DIAS; Resistente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Réu Na Ação Originária: Sidnei Fernandes Fontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Análise Preliminar (pedido De Tutela De Urgência Postergado)
Outcome
Consulta ao Ministro Sérgio Kukina quanto à eventual prevenção; análise do pedido antecipatório postergada.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela De Urgência, Aplicabilidade Do Novo Código Florestal (lei 12.651/2012), Inovação Recursal, Preclusão, Julgamento Monocrático, Prevenção
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Tutela De Urgência Aplicabilidade Do Novo Código Florestal (lei 12.651/2012) Inovação Recursal Preclusão +2 more

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Parties

GENIEL FABRÍCIO DIAS

Autor

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Resistente

Sidnei Fernandes Fontes

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Ação Rescisória / Análise Preliminar (pedido De Tutela De Urgência Postergado)

Legal Issues

  1. 1 pedido de rescisão de sentença proferida em Ação Civil Pública
  2. 2 incidência/efeitos do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) sobre a causa
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator diante de jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O relator decidiu postergar a análise do pedido antecipatório e consultar outro Ministro sobre prevenção, fundamentando-se na impossibilidade de inovar a matéria relativa à incidência do Novo Código Florestal em agravo interno (tese não suscitada oportunamente e preclusa) e na autorização normativa e jurisprudencial para julgamento monocrático quando há jurisprudência dominante; por isso não conheceu/acolheu as alegações supervenientes e manteve a necessidade de observância da preclusão processual.

Court Disposition

Consulta ao Ministro Sérgio Kukina quanto à eventual prevenção; análise do pedido antecipatório postergada.

Orders

  • Consulte-se o Ministro SÉRGIO KUKINA acerca da eventual prevenção apontada.
  • Postergada a análise do pedido antecipatório (tutela de urgência).