AREsp 1896201 - DECISAO

Parties: Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI; Beneficiária: KARLA DA SILVA ALENCAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Legal Topics: Ação Rescisória, Erro De Facto, Violação À Norma Jurídica, Enriquecimento Sem Causa, Pecúlio Por Morte, Limite Indenizatório

Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Facto Violação À Norma Jurídica Enriquecimento Sem Causa Pecúlio Por Morte Limite Indenizatório

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Agravante

KARLA DA SILVA ALENCAR

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 Admissibilidade da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/15
2 Caracterização de erro de facto nos termos do art. 966, VIII, do CPC/15
3 Aplicação do art. 884 e 886 do Código Civil quanto ao enriquecimento sem causa