AR 6849 - DECISAO

AR 6849 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ação rescisória cujo acórdão rescindendo foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 105, I, e, da CF/1988, determinando-se a remessa dos autos ao TJ/SC por tratar-se de mero erro no direcionamento da ação.

Parties
Autora: DIVA LISETTE EGEWARTH MUELLER; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Do STJ, Correção Monetária, Índice De Atualização (tr Vs IPCA E)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Ação Rescisória Competência Do STJ Correção Monetária Índice De Atualização (tr Vs IPCA E)

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Parties

DIVA LISETTE EGEWARTH MUELLER

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ação rescisória contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual (TJ/SC).
  2. 2 Discussão sobre aplicabilidade da TR ou do IPCA-e como índice de correção monetária em face de decisões do STF e do STJ (RE 870.947, REsp 1.495.146).

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ação rescisória cujo acórdão rescindendo foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 105, I, e, da CF/1988, determinando-se a remessa dos autos ao TJ/SC por tratar-se de mero erro no direcionamento da ação.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Publique-se. Intimações necessárias.