AR 7089 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Reconhecimento De Incompetência Do STJ E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Após Emenda Da Petição Inicial

Legal Issues

1. 1 competência para a ação rescisória
2. 2 incompetência do STJ quando não houve decisão de mérito no processo originário
3. 3 procedimento de emenda da petição inicial e remessa ao tribunal competente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para processar e julgar a ação rescisória porque o acórdão objeto da impugnação (AgInt no Aresp nº 1.465.236/MG) não apreciou o mérito recursal, limitando-se a manter a decisão de inadmissibilidade, de modo que procedeu-se à determinação de intimação do autor para emendar a petição inicial e posterior remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme art. 968, § 5º, do NCPC.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento da ação rescisória; determinação de intimação para emenda da petição inicial e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

• Nos termos do art. 968, § 5º, do NCPC, intime-se o autor para, querendo, em 10 (dez) dias, emendar a petição inicial para adequar o objeto da ação rescisória
• Ao fim do prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que haverá de conceder prazo para a resposta dos réus