REsp 1950396 - DECISAO

REsp 1950396 - DECISAO

O STJ concluiu que, na hipótese dos autos, o pedido de judicium rescissorium encontra-se implícito na petição inicial da ação rescisória, de modo que a ausência de formulação expressa não autoriza, por si só, a declaração de carência da ação e a extinção do processo; por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a preliminar de carência e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória.

Parties
Recorrente/autora: LUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS; Ré/coatora: Prefeito do Município de Montes Claros (Ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Cumulação De Pedidos, Pedido Implícito, Carência Da Ação, Inépcia Da Inicial, Interpretação Da Petição Inicial
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Mandado De Segurança Cumulação De Pedidos Pedido Implícito Carência Da Ação Inépcia Da Inicial +1 more

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Parties

LUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente/autora

Prefeito do Município de Montes Claros (Ré)

Ré/coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência expressa do pedido de judicium rescissorium torna a ação rescisória carente e passível de extinção
  2. 2 Se o pedido de judicium rescissorium pode ser considerado implícito na petição inicial da ação rescisória
  3. 3 Se deveria ter sido facultado emenda à petição inicial nos termos do art. 321 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na hipótese dos autos, o pedido de judicium rescissorium encontra-se implícito na petição inicial da ação rescisória, de modo que a ausência de formulação expressa não autoriza, por si só, a declaração de carência da ação e a extinção do processo; por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a preliminar de carência e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido, afastando a preliminar de carência da ação
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da ação rescisória