AR 7092 - DECISAO

AR 7092 - DECISAO

A ação rescisória não pode prosperar no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria postulada para rescindenda é diversa daquela apreciada por este Tribunal e foi decidida com exclusividade pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; por força da Súmula 515/STF e da jurisprudência da Corte, o STJ é incompetente para conhecer da rescisória, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida e a ação julgada extinta sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 932, VIII, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Requerente/autor: Cátia Regina Figueiredo Orrigo; Requerido/réu: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão: Petição Inicial Liminarmente Indeferida E Ação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Estabilidade Extraordinária (art. 19 Do Adct), Competência (súmula 515/stf), Nulidade Do Contrato De Trabalho
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho (menção Ao Art. 9º Da Clt) Ação Rescisória Erro De Fato Estabilidade Extraordinária (art. 19 Do Adct) Competência (súmula 515/stf) Nulidade Do Contrato De Trabalho

Case Brief

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Parties

Cátia Regina Figueiredo Orrigo

Requerente/autor

Estado de Mato Grosso

Requerido/réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão: Petição Inicial Liminarmente Indeferida E Ação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro de fato (art. 966, VIII, CPC/2015)
  2. 2 Competência do STJ para processar ação rescisória quando a matéria é diversa da apreciada no recurso especial/ag. instrumento (Súmula 515/STF)
  3. 3 Se a matéria novamente suscitada foi decidida com exclusividade pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Ratio Decidendi

A ação rescisória não pode prosperar no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria postulada para rescindenda é diversa daquela apreciada por este Tribunal e foi decidida com exclusividade pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; por força da Súmula 515/STF e da jurisprudência da Corte, o STJ é incompetente para conhecer da rescisória, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida e a ação julgada extinta sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 932, VIII, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ação extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Pronunciada a extinção da ação sem resolução do mérito