REsp 1951248 - DECISAO

REsp 1951248 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração do Tribunal de origem por omissão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine especificamente a possibilidade de aplicação do art.535, §8º, do CPC à luz do princípio da simetria, dando à questão a solução que entender de direito.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pelo Stj; Acórdão De Origem Anulado Quanto Aos Embargos De Declaração E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do art.535, §8º, do CPC à luz do princípio da simetria.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Princípio Da Simetria, Inconstitucionalidade, Trânsito Em Julgado, Prova Nova
Processo Civil Direito Constitucional Direito Municipal Ação Rescisória Decadência Princípio Da Simetria Inconstitucionalidade Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pelo Stj; Acórdão De Origem Anulado Quanto Aos Embargos De Declaração E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial da ação rescisória (art.975, caput, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art.535, §8º, do CPC às declarações de inconstitucionalidade proferidas pelos Tribunais Estaduais em face do princípio da simetria (art.125, §2º, CF)
  3. 3 caráter de 'prova nova' de decisão de Tribunal Estadual para fins do art.966, VII, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração do Tribunal de origem por omissão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine especificamente a possibilidade de aplicação do art.535, §8º, do CPC à luz do princípio da simetria, dando à questão a solução que entender de direito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do art.535, §8º, do CPC à luz do princípio da simetria.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a possibilidade de aplicação do art.535, §8º, do CPC à luz do princípio da simetria e dê a solução que entender de direito