AR 6605 - DECISAO

AR 6605 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a decisão rescindenda não apresentou motivação juridicamente insustentável ou teratológica, limitando-se a replicar a jurisprudência prevalente do STJ sobre improbidade administrativa; assim, a via rescisória configurou-se como sucedâneo recursal inadequado, vedado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: JOSÉ AMAURI DOS SANTOS; Contestante: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
JULGO IMPROCEDENTE o pedido
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Juntada De Documentos Em Sede Recursal Nulidade Por Ausência De Fundamentação +2 more

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Parties

JOSÉ AMAURI DOS SANTOS

Autor

Ministério Público do Estado de Rondônia

Contestante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 do CPC, 435 e 437 do CPC, 5º, LV, da CF/1988, 489 do CPC e arts. 10, 11 e 12, II, da Lei n. 8.429/1992 (alegada pelo autor)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não intimação para manifestar-se sobre documentos juntados pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a decisão rescindenda não apresentou motivação juridicamente insustentável ou teratológica, limitando-se a replicar a jurisprudência prevalente do STJ sobre improbidade administrativa; assim, a via rescisória configurou-se como sucedâneo recursal inadequado, vedado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

JULGO IMPROCEDENTE o pedido

Orders

  • Custas na forma da lei.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre valor atualizado da causa R$ 167.503,30.