AREsp 1771116 - DECISAO

AREsp 1771116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões (não havendo omissão) e que subsistia fundamento não atacado relativo ao dissídio jurisprudencial à época do acórdão rescindendo, aplicou-se a Súmula 283/STF impedindo o conhecimento do recurso especial na extensão em que se funda nesse ponto, além de majorar os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Complementação De Aposentadoria E Pensão Por Morte, Súmula 289/stj, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Complementação De Aposentadoria E Pensão Por Morte Súmula 289/stj Súmula 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 966, inciso V, §§ 5º e 6º, e inciso VIII, CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022, inciso I, CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 289/STJ à hipótese de complementação de aposentadoria sem desligamento/resgate

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões (não havendo omissão) e que subsistia fundamento não atacado relativo ao dissídio jurisprudencial à época do acórdão rescindendo, aplicou-se a Súmula 283/STF impedindo o conhecimento do recurso especial na extensão em que se funda nesse ponto, além de majorar os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 6.000,00, atualizados pelo índice IPCA-E.