REsp 1950901 - DECISAO

REsp 1950901 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão principal envolve interpretação de norma de direito local (Lei Complementar Estadual nº 893/2001), incidindo o óbice da Súmula 280/STF, e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; por tais razões, o recurso foi inadmitido nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RENATO CARVALHÃES CUSTÓDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Cassação De Proventos, Perda De Graduação, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Militar Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Cassação De Proventos Perda De Graduação Coisa Julgada +2 more

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Parties

RENATO CARVALHÃES CUSTÓDIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cassação de proventos com fundamento na Lei Complementar estadual 893/2001
  2. 2 atendimento dos requisitos da ação rescisória (art. 966, V, CPC)
  3. 3 possível decisão extra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão principal envolve interpretação de norma de direito local (Lei Complementar Estadual nº 893/2001), incidindo o óbice da Súmula 280/STF, e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; por tais razões, o recurso foi inadmitido nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado