AREsp 1964914 - DECISAO

AREsp 1964914 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de omissão/contradição/obscuridade), o agravante não demonstrou de forma idônea a insuficiência de recursos para fins de gratuidade e parcelamento do depósito, não comprovou a probabilidade do direito exigida para tutela de urgência em ação rescisória, e a apreciação adicional implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentação não impugnada do acórdão de origem sustentou a manutenção da decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante / Autor: DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES PT; Agravado / Réu: FÓRUM TV MAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela De Urgência, Assistência Judiciária Gratuita, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Não Impugnado
Processo Civil Direito Eleitoral Ação Rescisória Tutela De Urgência Assistência Judiciária Gratuita Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Fundamento Não Impugnado

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Parties

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES PT

Agravante / Autor

FÓRUM TV MAIS LTDA

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022/1022 do CPC)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica e necessidade de prova da hipossuficiência
  3. 3 possibilidade excepcional de tutela de urgência em ação rescisória e requisitos do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de omissão/contradição/obscuridade), o agravante não demonstrou de forma idônea a insuficiência de recursos para fins de gratuidade e parcelamento do depósito, não comprovou a probabilidade do direito exigida para tutela de urgência em ação rescisória, e a apreciação adicional implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentação não impugnada do acórdão de origem sustentou a manutenção da decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial