REsp 1815918 - ACORDAO

REsp 1815918 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou a matéria nos limites da devolutividade, não havendo omissão sujeita ao art. 1.022 do CPC; a intermediação pelo OGMO foi considerada incontroversa, de modo que eventual pedido de reavaliação configuraria reexame de fato vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa aos arts. 8º, §1º, I, e 18 da Lei 8.630/93 não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando a pretensão incabível no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Quarta Turma (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Omissão (art. 1.022/1022 Do Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Liberdade De Associação, Lei 8.630/93 (arts. 8º, §1º, I, E 18), Limites Da Devolutividade
Processo Civil Ação Rescisória Omissão (art. 1.022/1022 Do Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Liberdade De Associação Lei 8.630/93 (arts. 8º, §1º, I, E 18) Limites Da Devolutividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Quarta Turma (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao cabimento de ação rescisória contra sentença não sujeita a apelação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, de alegada violação do art. 485, V, do CPC/73
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em face de pretensão de reexame de fatos (intermediação pelo OGMO)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou a matéria nos limites da devolutividade, não havendo omissão sujeita ao art. 1.022 do CPC; a intermediação pelo OGMO foi considerada incontroversa, de modo que eventual pedido de reavaliação configuraria reexame de fato vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa aos arts. 8º, §1º, I, e 18 da Lei 8.630/93 não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando a pretensão incabível no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno