AREsp 1650729 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência admite ação rescisória nas hipóteses do art.966, §2º, II do CPC/2015; a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de má-fé e à ausência de exames prévios exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso especial da agravante carece de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não se admitindo reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Doença Preexistente, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Recursos Especial E Interno Ação Rescisória Coisa Julgada Doença Preexistente Rescisão Unilateral De Plano De Saúde +5 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória contra decisão que não enfrentou o mérito quando impede nova propositura (art.966, §2º, CPC/2015)
  2. 2 legalidade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por alegada doença preexistente sem exames prévios ou prova de má-fé
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência admite ação rescisória nas hipóteses do art.966, §2º, II do CPC/2015; a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de má-fé e à ausência de exames prévios exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso especial da agravante carece de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não se admitindo reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.