REsp 1960713 - DECISAO

REsp 1960713 - DECISAO

Havendo notória divergência jurisprudencial sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública e considerando que o acórdão rescindendo se apoiou em interpretação então predominante, aplica-se a Súmula 343/STF, de modo que não cabe ação rescisória por alegada violação literal de lei; assim, provê-se o recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Correção Monetária, Súmula 343/stf, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Correção Monetária Súmula 343/stf Tema 810/stf Tema 905/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei
  2. 2 relativização da coisa julgada perante a Fazenda Pública
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Havendo notória divergência jurisprudencial sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública e considerando que o acórdão rescindendo se apoiou em interpretação então predominante, aplica-se a Súmula 343/STF, de modo que não cabe ação rescisória por alegada violação literal de lei; assim, provê-se o recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se