AREsp 1882456 - ACORDAO

AREsp 1882456 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; as questões de mérito foram analisadas; não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, incidindo óbice da Súmula 211/STJ; e a eventual alteração exigiria reexame de prova e fato, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrada similitude fática entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: GENTIL DE ALMEIDA SANTOS TENDEIRO; Agravante: GISLEIKA ARAÚJO CASTILHO TENDEIRO; Agravado: MÁRIO SÉRGIO DE ALMEIDA DOS SANTOS TENDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado (3ª Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Simulação, Provas Novas, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Decadência Simulação Provas Novas Prequestionamento Embargos De Declaração +4 more

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Parties

GENTIL DE ALMEIDA SANTOS TENDEIRO

Agravante

GISLEIKA ARAÚJO CASTILHO TENDEIRO

Agravante

MÁRIO SÉRGIO DE ALMEIDA DOS SANTOS TENDEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado (3ª Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/15 (fundamentação)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; as questões de mérito foram analisadas; não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, incidindo óbice da Súmula 211/STJ; e a eventual alteração exigiria reexame de prova e fato, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrada similitude fática entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.