AREsp 1917558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, não apresentou argumentos novos capazes de elidir a decisão agravada e, na verdade, buscava rediscutir matéria fático-probatória, atraindo a aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante / Autor: ALUIZIO TAVARES MACIEL; Agravado / Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória Nos Autos Originários) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Litigância De Má Fé
Processo Civil Ação Rescisória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

ALUIZIO TAVARES MACIEL

Agravante / Autor

BANCO BRADESCO S/A

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória Nos Autos Originários) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame probatório para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 cabimento e requisitos da ação rescisória (art. 966 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, não apresentou argumentos novos capazes de elidir a decisão agravada e, na verdade, buscava rediscutir matéria fático-probatória, atraindo a aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.