AREsp 1766589 - DECISAO

AREsp 1766589 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não havia erro de fato nem documento novo capaz, por si só, de desconstituir o julgado, e porque a via rescisória não serve para reexame probatório; além disso, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 283/STF e na vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NADIR SIMOES PEREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame De Provas, Documento Novo, Erro De Fato, Aposentadoria Rural Por Idade, Preclusão E Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Reexame De Provas Documento Novo Erro De Fato Aposentadoria Rural Por Idade Preclusão E Coisa Julgada

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Parties

NADIR SIMOES PEREIRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória
  2. 2 possibilidade de reexame de provas pela via rescisória
  3. 3 relevância de documento novo para desconstituir julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não havia erro de fato nem documento novo capaz, por si só, de desconstituir o julgado, e porque a via rescisória não serve para reexame probatório; além disso, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 283/STF e na vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.