AREsp 1949185 - DECISAO

AREsp 1949185 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o documento alegado como "prova nova" foi elaborado após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, não atendendo ao requisito temporal do art. 966, VII, do CPC/2015; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Autor: JOSE MOREIRA DE SOUZA; Empregadora (emissora Do Ppp): AVAM Transportes e Serviços Agrícolas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (agravo não provido / não conhecido)
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSE MOREIRA DE SOUZA

Agravante / Autor

AVAM Transportes e Serviços Agrícolas

Empregadora (emissora Do Ppp)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 caráter de "prova nova" para fins de ação rescisória (art. 966, VII, CPC/2015)
  2. 2 documento elaborado após o trânsito em julgado não constitui prova nova
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa (art. 966, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o documento alegado como "prova nova" foi elaborado após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, não atendendo ao requisito temporal do art. 966, VII, do CPC/2015; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (agravo não provido / não conhecido)

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015