AREsp 1939049 - DECISAO

AREsp 1939049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; considerando que o acórdão rescindendo fundamentou-se preponderantemente no art. 35-E da Lei 9.656/1998, declarado inconstitucional pelo STF, e que esse fundamento não foi impugnado pelo agravante, aplicou-se a Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão rescindente; não se reconheceu omissão a que alude o art. 1.022 do CPC/15, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: ERAL DEPIERI; Autora Da Ação Rescisória: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Declaração De Inconstitucionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
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Case Brief

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Parties

ERAL DEPIERI

Agravante

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Autora Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória diante de fundamento do acórdão rescindendo declarado inconstitucional
  2. 2 existência de fundamento não impugnado capaz de manter o acórdão recorrido
  3. 3 alegação de violação aos arts. 1.022, 525, 535 e 966 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; considerando que o acórdão rescindendo fundamentou-se preponderantemente no art. 35-E da Lei 9.656/1998, declarado inconstitucional pelo STF, e que esse fundamento não foi impugnado pelo agravante, aplicou-se a Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão rescindente; não se reconheceu omissão a que alude o art. 1.022 do CPC/15, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Previno as partes sobre aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente