AR 6720 - DECISAO

AR 6720 - DECISAO

A decisão rescindenda limitou-se a anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, o que torna prematuro e inadequado arbitrar honorários advocatícios naquele momento, pois a fixação da sucumbência deve ocorrer quando o Tribunal de origem reapreciar o feito; assim, a ação rescisória foi julgada improcedente e negado seu provimento, com fundamento na impossibilidade de condenação imediata em honorários na hipótese de anulação e retorno dos autos, embora o juízo tenha fixado honorários em 10% do valor da causa.

Parties
Autora: MARI A VIRGÍLIA DA SILVA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Nega provimento à ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada, Sucumbência, Agravo Em Recurso Especial, Anulação De Acórdão
Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Ação Rescisória Tutela Antecipada Sucumbência Agravo Em Recurso Especial Anulação De Acórdão

Case Brief

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Parties

MARI A VIRGÍLIA DA SILVA MAIA

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários advocatícios após anulação de acórdão e retorno dos autos à instância de origem
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85 e §§ do CPC/2015
  3. 3 alcance do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

A decisão rescindenda limitou-se a anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, o que torna prematuro e inadequado arbitrar honorários advocatícios naquele momento, pois a fixação da sucumbência deve ocorrer quando o Tribunal de origem reapreciar o feito; assim, a ação rescisória foi julgada improcedente e negado seu provimento, com fundamento na impossibilidade de condenação imediata em honorários na hipótese de anulação e retorno dos autos, embora o juízo tenha fixado honorários em 10% do valor da causa.

Court Disposition

Nega provimento à ação rescisória.

Orders

  • Nega provimento à ação rescisória
  • Fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da causa