AREsp 1798782 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria já foi devidamente analisada; e o documento juntado não comprovou a suspensão dos prazos por falta de indicação de data de início e fim, não demonstrando a tempestividade do recurso.

Parties
Embargante: pensionistas de policiais civis e militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Rescisória, Adicional De Local De Exercício (ale), Adicional Operacional De Localidade (aol), Intempestividade, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação Rescisória Adicional De Local De Exercício (ale) Adicional Operacional De Localidade (aol) Intempestividade Suspensão De Prazos Por COVID 19 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

pensionistas de policiais civis e militares

Embargante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso (intempestividade)
  2. 2 comprovação da suspensão de prazos por COVID-19
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria já foi devidamente analisada; e o documento juntado não comprovou a suspensão dos prazos por falta de indicação de data de início e fim, não demonstrando a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.