EAREsp 1857848 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a ação rescisória é inviável quando, à época da prolação do acórdão rescindenda, havia divergência jurisprudencial sobre a matéria, incidindo a Súmula 343/STF; a consolidação posterior da jurisprudência (REsp 1.207.071/RJ) não autoriza a relativização da coisa julgada; não se demonstrou erro de fato, e o advogado indicado é ilegítimo para figurar no polo passivo quanto à rescisão do capítulo dos honorários.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; Advogado: MANOEL ANTONIO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Honorários Advocatícios, Auxílio Cesta Alimentação, Recursos Repetitivos, Erro De Fato, Ilegitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 343/stf Honorários Advocatícios Auxílio Cesta Alimentação +3 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

MANOEL ANTONIO BARRETO

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF quando a jurisprudência era controvertida à época da decisão rescindenda
  2. 2 Momento de pacificação jurisprudencial relevante para a rescisória (data da publicação da decisão rescindenda)
  3. 3 Ilegitimidade passiva do advogado para figurar no polo passivo da ação rescisória quanto aos honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a ação rescisória é inviável quando, à época da prolação do acórdão rescindenda, havia divergência jurisprudencial sobre a matéria, incidindo a Súmula 343/STF; a consolidação posterior da jurisprudência (REsp 1.207.071/RJ) não autoriza a relativização da coisa julgada; não se demonstrou erro de fato, e o advogado indicado é ilegítimo para figurar no polo passivo quanto à rescisão do capítulo dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno