REsp 1958548 - DECISAO

REsp 1958548 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022/ CPC/2015); a Corte de origem oportunizou o recolhimento do depósito de 5% e das custas, o recorrente não o fez, causando indeferimento da inicial e extinção por preclusão (coisa julgada formal); ainda, as alegadas violações de dispositivos não foram suficientemente prequestionadas, aplicando‑se Súmula 211/STJ, e algumas alegações recursais foram genéricas, incidindo Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Depósito De 5%, Preclusão (coisa Julgada Formal), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Rescisória Justiça Gratuita Custas Processuais Depósito De 5% Preclusão (coisa Julgada Formal) Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade de embargos de declaração contra despacho que determina baixa e arquivamento
  3. 3 dever de oportunizar recolhimento de custas e depósito antes de arquivamento (arts. 101, §2º e 203, §3º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022/ CPC/2015); a Corte de origem oportunizou o recolhimento do depósito de 5% e das custas, o recorrente não o fez, causando indeferimento da inicial e extinção por preclusão (coisa julgada formal); ainda, as alegadas violações de dispositivos não foram suficientemente prequestionadas, aplicando‑se Súmula 211/STJ, e algumas alegações recursais foram genéricas, incidindo Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.