AR 7084 - DECISAO

AR 7084 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar a presente ação rescisória porque, conforme o art. 105, I, e, da CF/1988, o STJ tem competência originária apenas para rescisórias de seus próprios julgados; sendo a decisão rescindenda proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento em precedentes e na Súmula 515 do STF.

Parties
Autor: MARCIANO LOPES DOS SANTOS JUNIOR; Réu: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Incompetência
Outcome
Declara a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar a presente ação rescisória e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Art. 965/966 Cpc/2015, Súmula 515 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 15 STF
Processo Civil Ação Rescisória Competência Art. 965/966 Cpc/2015 Súmula 515 STF Súmula 7 STJ Súmula 15 STF

Case Brief

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Parties

MARCIANO LOPES DOS SANTOS JUNIOR

Autor

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar ação rescisória contra decisão de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, e, da CF/1988 para delimitar competência
  3. 3 Incidência da Súmula 515 do STF em ações rescisórias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar a presente ação rescisória porque, conforme o art. 105, I, e, da CF/1988, o STJ tem competência originária apenas para rescisórias de seus próprios julgados; sendo a decisão rescindenda proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento em precedentes e na Súmula 515 do STF.

Court Disposition

Declara a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar a presente ação rescisória e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar a presente ação rescisória.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que decida a lide como entender de direito.