AREsp 1186603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória é compatível com a jurisprudência do STJ quando a ação se revela manifestamente inadmissível (ex.: uso como sucedâneo recursal) e, no caso concreto, acolher a tese da agravante exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual — impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ — além de o tribunal a quo ter aplicado o art. 408 do CC para concluir pela incidência de pleno direito da cláusula penal, acarretando falta de interesse processual.

Parties
Agravante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Cláusula Penal, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas E Interpretação Contratual
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Cláusula Penal Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas E Interpretação Contratual

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória
  2. 2 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de impugnação na demanda originária para admissibilidade da rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória é compatível com a jurisprudência do STJ quando a ação se revela manifestamente inadmissível (ex.: uso como sucedâneo recursal) e, no caso concreto, acolher a tese da agravante exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual — impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ — além de o tribunal a quo ter aplicado o art. 408 do CC para concluir pela incidência de pleno direito da cláusula penal, acarretando falta de interesse processual.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória e declarou a extinção do processo sem julgamento do mérito