REsp 1904746 - DECISAO

REsp 1904746 - DECISAO

Parties
Recorrente: C-PACK CREATIVE PACKAGING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Ação Rescisória, Repercussão Geral, Súmula 343/stf, Tema 248/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Modulação De Efeitos (re 574.706)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Ação Rescisória Repercussão Geral Súmula 343/stf Tema 248/stf Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

C-PACK CREATIVE PACKAGING S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória
  2. 2 violação literal de dispositivo de lei como fundamento para ação rescisória
  3. 3 aplicação do Tema 248/STF sobre ausência de repercussão geral para pressupostos de admissibilidade de ação rescisória