AR 6921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 343 do STF: o acórdão rescindendo estava em consonância com a jurisprudência então vigente, de modo que alteração jurisprudencial superveniente não autoriza a ação rescisória; além disso, a pretensão visava reexaminar interpretação razoável e não demonstrou vício de formação da coisa julgada; assim, a ação rescisória é inadmissível no caso concreto e a retenção de honorários sobre créditos do FUNDEB/FUNDEF não se mostrou manifestamente insustentável à época do julgamento rescindendo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343 Do STF, Mutação Jurisprudencial Superveniente, Coisa Julgada, Art. 966, V, Cpc/2015, Retenção De Honorários Advocatícios Em Crédito Do Fundeb/fundef, Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Direito Previdenciário Ação Rescisória Súmula 343 Do STF Mutação Jurisprudencial Superveniente +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 343 do STF
  2. 2 admissibilidade da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  3. 3 efeito de alteração jurisprudencial superveniente sobre ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 343 do STF: o acórdão rescindendo estava em consonância com a jurisprudência então vigente, de modo que alteração jurisprudencial superveniente não autoriza a ação rescisória; além disso, a pretensão visava reexaminar interpretação razoável e não demonstrou vício de formação da coisa julgada; assim, a ação rescisória é inadmissível no caso concreto e a retenção de honorários sobre créditos do FUNDEB/FUNDEF não se mostrou manifestamente insustentável à época do julgamento rescindendo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.