AREsp 1938879 - DECISAO

AREsp 1938879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela fragilidade probatória do vínculo em razão da anotação extemporânea na CTPS e da ausência de provas corroboradoras, não havendo violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato.

Parties
Agravante: ELIAS DARUICHI KEHDY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Presunção De Veracidade Da CTPS, Exame De Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Ação Rescisória Recurso Especial Presunção De Veracidade Da CTPS Exame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELIAS DARUICHI KEHDY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de rediscussão do quadro probatório em ação rescisória
  3. 3 força probatória de anotação extemporânea em CTPS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela fragilidade probatória do vínculo em razão da anotação extemporânea na CTPS e da ausência de provas corroboradoras, não havendo violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.