AR 6836 - DECISAO

AR 6836 - DECISAO

Concluiu-se pela incompetência absoluta do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória porque o acórdão rescindendo foi proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de modo que a competência para conhecimento é daquele Tribunal, nos termos do art. 108, I, "b", da CF/1988; por consequência, a ação foi extinta sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 e os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processamento.

Parties
Autor: José Rocha dos Santos; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinto Sem Resolução De Mérito (art. 485, Iv, Cpc/2015)
Outcome
Extinto a presente ação sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Declinação De Competência, Remessa Dos Autos, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Ação Rescisória Competência Declinação De Competência Remessa Dos Autos Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

José Rocha dos Santos

Autor

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinto Sem Resolução De Mérito (art. 485, Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar ação rescisória cujo acórdão rescindendo foi proferido por outro tribunal
  2. 2 identificação do juízo competente para processamento da ação (TRF da 1ª Região)
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao juízo competente

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela incompetência absoluta do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória porque o acórdão rescindendo foi proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de modo que a competência para conhecimento é daquele Tribunal, nos termos do art. 108, I, "b", da CF/1988; por consequência, a ação foi extinta sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 e os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processamento.

Court Disposition

Extinto a presente ação sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a remessa dos autos para o Juízo competente, qual seja, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Publique-se. Intimem-se.