AREsp 1895273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido fundamentou-se suficientemente e a ação rescisória não é meio adequado para rediscutir matéria cuja interpretação legal era controvertida à época do decisum rescindendo, incidindo a Súmula 343/STF; não se verificou omissão nos termos alegados. Determinou-se, ainda, majoração da verba honorária em 10% quando cabível, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, IRDR, Recursos Repetitivos, Irretroatividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Súmula 343/stf IRDR Recursos Repetitivos Irretroatividade Honorários Advocatícios

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Parties

GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
  3. 3 efeito de pacificação via IRDR e relação com arts. 927, III e 985, I e II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido fundamentou-se suficientemente e a ação rescisória não é meio adequado para rediscutir matéria cuja interpretação legal era controvertida à época do decisum rescindendo, incidindo a Súmula 343/STF; não se verificou omissão nos termos alegados. Determinou-se, ainda, majoração da verba honorária em 10% quando cabível, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.