EREsp 1718088 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o vício apontado não se trata de erro material corrigível, mas de alteração do próprio mérito do provimento anterior, pois o acórdão deu provimento ao agravo para incluir condômino e imóvel não contemplados no plano homologado, violando a coisa julgada; ademais, o pedido de nulidade da intimação foi precluso nos termos do art. 272, § 8º, CPC/2015. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO CAMELO TIMBÓ; Recorrente/agravante: MARILEDA FROTA ANGELIM TIMBÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro Material, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Depósito Prévio, Preclusão Da Nulidade De Intimação
Processual Civil Ação Rescisória Erro Material Coisa Julgada Legitimidade Passiva Depósito Prévio Preclusão Da Nulidade De Intimação

Case Brief

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Parties

PAULO CAMELO TIMBÓ

Recorrente/agravante

MARILEDA FROTA ANGELIM TIMBÓ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro material (art. 463, I, CPC/1973)
  2. 2 Violação da coisa julgada (res judicata) por decisão que incluiu condômino e imóvel
  3. 3 Ilegitimidade passiva na ação rescisória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o vício apontado não se trata de erro material corrigível, mas de alteração do próprio mérito do provimento anterior, pois o acórdão deu provimento ao agravo para incluir condômino e imóvel não contemplados no plano homologado, violando a coisa julgada; ademais, o pedido de nulidade da intimação foi precluso nos termos do art. 272, § 8º, CPC/2015. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferido o pedido constante às fls. 576/584
  • Negado provimento ao agravo interno