AR 7085 - DECISAO

AR 7085 - DECISAO

O STJ negou provimento à ação rescisória por entender ser incompetente para seu julgamento, aplicando por analogia a Súmula 515/STF: como o STJ não enfrentou o tema objeto da rescisória (enquadramento no SIMPLES NACIONAL e pagamento correspondente), a competência para conhecer da ação é do tribunal de origem; assim, a ação foi rejeitada com fundamento no art. 34, XVIII, "b" do RISTJ e arts. 332, I, c/c 964, §4º, do CPC/2015.

Parties
Autor: TRANSPORTADORA REGE ENTREGAS, COLETAS E SERVIÇOS LTDA. ME; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento à presente ação rescisória, prejudicados os pedidos incidentes.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Súmula 515/stf, SIMPLES NACIONAL, Prova Nova
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Competência Súmula 515/stf SIMPLES NACIONAL Prova Nova

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Parties

TRANSPORTADORA REGE ENTREGAS, COLETAS E SERVIÇOS LTDA. ME

Autor

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para a ação rescisória
  2. 2 prova nova apta à rescisão (comprovação de enquadramento no Simples Nacional)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 515/STF

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento à ação rescisória por entender ser incompetente para seu julgamento, aplicando por analogia a Súmula 515/STF: como o STJ não enfrentou o tema objeto da rescisória (enquadramento no SIMPLES NACIONAL e pagamento correspondente), a competência para conhecer da ação é do tribunal de origem; assim, a ação foi rejeitada com fundamento no art. 34, XVIII, "b" do RISTJ e arts. 332, I, c/c 964, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento à presente ação rescisória, prejudicados os pedidos incidentes.

Orders

  • Nego provimento à presente ação rescisória
  • Prejudicados os pedidos incidentes