REsp 1569496 - DECISAO

REsp 1569496 - DECISAO

Havendo decisão monocrática que expressamente se manifestou sobre a competência do juízo da execução, a matéria estava devidamente prequestionada; a preclusão não obsta o cabimento da ação rescisória quando se discute matéria de ordem pública e competência absoluta; por ser de direito e não depender de revolvimento fático, o recurso especial do INSS merece provimento, devendo o acórdão impugnado ser anulado e os autos devolvidos ao juízo de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidero a decisão e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão impugnado e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para prosseguimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Súmula 7, Art. 475 P Do Cpc/1973
Processo Civil Ação Rescisória Competência Preclusão Cumprimento De Sentença Súmula 7 Art. 475 P Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7
  3. 3 cabimento da ação rescisória diante de preclusão e competência absoluta

Ratio Decidendi

Havendo decisão monocrática que expressamente se manifestou sobre a competência do juízo da execução, a matéria estava devidamente prequestionada; a preclusão não obsta o cabimento da ação rescisória quando se discute matéria de ordem pública e competência absoluta; por ser de direito e não depender de revolvimento fático, o recurso especial do INSS merece provimento, devendo o acórdão impugnado ser anulado e os autos devolvidos ao juízo de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão impugnado e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para prosseguimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 518/520
  • Dar provimento ao recurso especial