REsp 1946978 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido e porque o dispositivo legal apontado como violado não contém comando normativo suficiente para infirmar tais fundamentos; além disso, há jurisprudência dominante autorizando decisão monocrática para manter o entendimento da instância de origem.
- Parties
- Recorrente: Universidade Federal da Paraíba - UFPB
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Execução De Sentença, Precatórios, Caução, Honorários Advocatícios, Prescrição, Compensação, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa
Case Brief
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Parties
Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação do art. 969 do CPC/2015 alegada pela recorrente
- 2 alegação de inexigibilidade do título judicial em razão de prescrição
- 3 necessidade de trânsito em julgado para expedição ou pagamento de precatórios
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido e porque o dispositivo legal apontado como violado não contém comando normativo suficiente para infirmar tais fundamentos; além disso, há jurisprudência dominante autorizando decisão monocrática para manter o entendimento da instância de origem.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Pedido de efeito suspensivo prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
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