AREsp 1915885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (inércia no momento oportuno / utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal), e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se também, quanto à admissibilidade, o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Denizard Augusto Guerra; Requerido/recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Sucedâneo Recursal, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Correção Monetária
Processual Civil Recursos Especiais Ação Rescisória Erro De Fato Sucedâneo Recursal Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Denizard Augusto Guerra

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S/A

Requerido/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Caracterização de erro de fato e requisitos para a ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (inércia no momento oportuno / utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal), e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se também, quanto à admissibilidade, o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.