AR 7085 - DECISAO

AR 7085 - DECISAO

Por se tratar de ação rescisória proposta na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 968, §5º, I, que impõe a intimação do autor para emendar a inicial quando a decisão rescindenda não apreciou o mérito; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a emenda da inicial e a remessa dos autos ao juízo competente, mantendo-se o reconhecimento da incompetência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração Decisão Acolhendo Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para aplicar o art. 968, §5º, I, do CPC/2015 e determinar a emenda da inicial e a remessa ao juízo competente, mantendo o reconhecimento da incompetência desta Corte.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Incompetência, Emenda Da Petição Inicial, Remessa Ao Tribunal Competente, Art. 968, §5º, I, Cpc/2015, Súmula N. 515/stf
Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Incompetência Emenda Da Petição Inicial Remessa Ao Tribunal Competente Art. 968, §5º, I, Cpc/2015 Súmula N. 515/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração Decisão Acolhendo Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 968, §5º, I, do CPC/2015 às ações rescisórias propostas na vigência do novo Código
  2. 2 Reconhecimento da incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória em razão da decisão rescindenda não ter apreciado o mérito
  3. 3 Necessidade de intimação do autor para emendar a petição inicial e adequar o objeto da ação antes de remessa ao juízo competente

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação rescisória proposta na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 968, §5º, I, que impõe a intimação do autor para emendar a inicial quando a decisão rescindenda não apreciou o mérito; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a emenda da inicial e a remessa dos autos ao juízo competente, mantendo-se o reconhecimento da incompetência do STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para aplicar o art. 968, §5º, I, do CPC/2015 e determinar a emenda da inicial e a remessa ao juízo competente, mantendo o reconhecimento da incompetência desta Corte.

Orders

  • Tornar parcialmente sem efeitos o trecho da decisão de e-STJ fls. 431/434 que negou provimento à ação rescisória
  • Aplicar o art. 968, §5º, I, do CPC/2015